Notícia SISCOMEX 0120
27/10/2014 09:52
Notícia SISCOMEX 0120
Esta notícia revoga e substitui a notícia SISCOMEX Importação nº 118/2014 conforme descrito a seguir:
Com base na portaria SECEX Nº 23/2011, informamos que a partir do dia 27/10/2014 terá vigência alteração no tratamento administrativo SISCOMEX aplicado para as importações dos produtos classificados nas NCM 6105.10.00, 6105.20.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6205.20.00, 6205.30.00 e 6206.40.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil. trata-se de criação de destaques de NCM que se aplicam a todas as NCM descritas anteriormente, conforme abaixo discriminado:
Destaque 001 - adulto
Destaque 002 - infantil
Destaque 999 - outros
Os produtos mencionados estão sujeitos a licenciamento não automático para fins da verificação de que trata o Inciso V do Art. 16 do anexo I ao decreto 7.096/2010.
Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao início da vigência desse tratamento, as correspondentes Licenças de Importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no SISCOMEX em até 30 dias da data de inclusão da anuência do DECEX, na forma dos parágrafos 3 e 4 do Artigo 17 da portaria SECEX 23/2011.
Após esse prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.