HABILITAÇÃO (SISCOMEX – RADAR) SIMPLIFICADA JUNTO A RECEITA FEDERAL

REF:  PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO (SISCOMEX – RADAR) SIMPLIFICADA JUNTO A RECEITA FEDERAL

Segue a esta a minuta da procuração e abaixo as informações para efetuar a Habilitação Simplificada de sua empresa, o credenciamento da pessoa física responsável perante o CNPJ e o credenciamento de representantes no SISCOMEX – RADAR.

1 –CERTIFICADO DIGITAL NECESSÁRIO PARA HABILITAÇÃO  DA EMPRESA E DESPACHANTES ADUANEIROS PERANTE O SISCOMEX:

Se o representante legal da empresa perante o CNPJ não possuir e-CPF (certificado digital) deverá adquiri-lo, mediante as providencias a seguir:

a)      Para acesso as Certificadoras autorizadas pela Receita Federal para obtenção do Certificado Digital e-CPF, acessar o endereço eletrônico:

https://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/solicemrenrevcd.htm

b) No link acima para a obtenção do e-CPF V.Sa. poderá escolher a entidade certificadora autorizada para  adquirir o Certificado Digital.

Na lista de endereços fornecidos V.Sa. poderá solicitar  o certificados junto aos CORREIOS,  nas Agências credenciadas - clique no link:https://www.correios.com.br/certificadodigital.

O endereço da agência dos Correios é: Agência Marechal Deodoro – PR,Rua Marechal Deodoro 298 – Centro. CEP: 80010-010 Curitiba – PR.

2 -   HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA JUNTO A RECEITA FEDERAL

Nos termos da legislação vigente, especialmente a OS IRF-CTA nº 3/2011, V.Sa. deverá apresentar para a Receita Federal os seguintes documentos:

a)   O requerimento de habilitação Anexo Único, original com firma reconhecida *

b)   Cópia autenticada do documento de identificação do responsável pela pessoa jurídica, ou do signatário do requerimento, se forem pessoas diferentes*

c)   Instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica quando for o caso*

d)   O requerimento de habilitação deverá consignar, no item 7 do Quadro I do Anexo Único, um único fundamento referido às situações de possível enquadramento listadas no inciso II do seu art. 2º, ainda quando a empresa se enquadre em mais de uma situação.

Assim no campo 7 abaixo destacado V.Sa. deverá transcrever uma das situações abaixo:

·  constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto

·  autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul)

·  que atue exclusivamente como encomendante

·  para importação de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente

·  que atue no comércio exterior em valor de pequena monta

·  empresa pública ou sociedade de economia mista

·  entidade sem fins lucrativos, classificada nos códigos de natureza jurídica 303-4 a 399-9

Exemplo:

e)   Cópia autenticada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou de sua última consolidação, e alterações realizadas nos últimos dois anos*

f)   Certidão simplificada da Junta Comercial expedida há, no máximo, noventa dias*

g)  Documento relativo ao imóvel onde funciona o estabelecimento matriz  (e o principal depósito da empresa se existir)*:

g.1)  Cópia autenticada da guia de apuração e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com os dados cadastrais do imóvel; 

g.2)  Cópia autenticada da fatura de energia elétrica ou de telefone do mês anterior ao da protocolização do requerimento.

Obs: caso o imóvel seja locado enviar cópia autenticada do contrato de locação

Se o IPTU e ou  as faturas de energia/ ou telefone não estiverem em nome da empresa, fazer carta justificando (com firma reconhecida da assinatura)  

g.3) Opcional:  Alvará de funcionamento da empresa e sua inscrição no Cadastro SINTEGRA-ICMS - a apresentação agilizará o processo de habilitação*

OBS:

1 - A não apresentação de qualquer dos documentos acima deverá ser justificada por escrito.

2_ As cópias dos documentos acima referidos deverão conter declaração firmada pelo próprio requerente de que conferem com o original, exceto quando estiverem autenticadas em cartório.

FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: (documentos relacionados acima marcados com * )

1. Todos documentos deverão ser entregues em arquivo digital, formato “pdf”, com resolução de 300 dpi, apresentados em mídia não regravável (CD ou DVD).

2. Cada arquivo deverá ter tamanho máximo de 15 Mb, podendo o CD/DVD conter vários arquivos do mesmo interessado.

3. Ao digitalizar os documentos, procurar juntar aqueles que guardem relação direta entre si num mesmo arquivo, identificando-os com os nomes mais adequados e simples possíveis.

Exemplos:

3.1. CPF e cédula de identidade do responsável legal > Nome do arquivo: documentos de identidade

3.2. Contrato social original, suas alterações posteriores e certidões da junta comercial > Nome do arquivo: contratos sociais e certidões.

3.2. IPTU e contrato de locação > Nome do arquivo: IPTU e locação

4. Toda mídia (CD ou DVD) deverá ser entregue juntamente com duas vias do Recibo Declaratório, obtido a partir do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA.

5. O programa do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA poderá ser obtido no “site” da Receita Federal, no seguinte endereço:www.receita.fazenda.gov.br/Download/ProgramasPJ.htm

 6. Pede-se a máxima atenção ao se digitalizar os documentos bem assim ao preencher os requerimentos, pois a falta de indicação nos campos obrigatórios ou a prestação de informações incorretas (modalidade de habilitação, nome do responsável legal, endereços incompletos, etc.) implicarão em total rejeição do arquivo.